De acordo com o Decreto Estadual nº 9.541/2025, e considerando que a Resolução CEMA nº 107/2020 (revogada) já dispunha sobre essa atribuição, é de responsabilidade do Instituto Água e Terra (IAT) a publicação, no Diário Oficial do Estado (DIOE), dos atos de deferimento ou indeferimento dos proces
